Resolução CEE/MA 085, de 05/03/2020 – Prorroga prazo às instituições educacionais e às redes de ensino do Sistema Estadual de Ensino

EMENTA

Prorroga prazo às instituições educacionais e às redes de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, para abertura de processos que tratam de solicitação de apreciação da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar em decorrência da adequação à Base Nacional Comum Curricular-BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 8º, nos incisos IV e V do art. 10 e no art. 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –