Resolução CEE/MA 119, de 11/07/2019 – Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância – EaD, em instituições educacionais no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e V do art.10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.057/2017; na Resolução CNE/CEB nº 1/2016; na Resolução CNE/CES nº 1/2016; e, ainda, o que foi deliberado em Sessão Plenária hoje realizada,

RESOLVE:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – A presente Resolução estabelece normas para a oferta de Educação a