Resolução CEE/MA 223, de 25/10/2018 – Define Normas Complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de nove anos de duração no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 2/18 e na Resolução CNE/CEB nº 2/18, que define Diretrizes Operacionais Complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade e no Parecer CEE/MA nº 233/2018, aprovado em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2018,

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