Parecer CEE/SP 345, de 08/07/15 – Consulta de procedimentos a serem adotados diante da Deliberação CEE nº 105/2011 e a Lei Federal nº 12.816/2013

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de consulta encaminhada pela Diretoria de Ensino Região Penápolis, acerca dos procedimentos a serem adotados diante das orientações contidas na Deliberação CEE Nº 105/2011 e na Lei Federal Nº 12.816/2013.

Alega a Dirigente Regional de Ensino que o Artigo 1º da Deliberação CEE nº 105/11 determina que “os Pareceres Técnicos que integram o Plano de Curso de Educação Profissional Técnica, exigidos pela Indicação CEE Nº 8/2000, somente serão emitidos por instituições especialmente credenciadas para este