Parecer CEE/SP 346, de 08/07/15 – Consulta sobre a Legislação referente aos Cursos de Especialização e sua validade nacional

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e da Escola Superior do Ministério Público – CEAF-ESMP encaminha a este Conselho solicitação de esclarecimentos “sobre a validade nacional do 10º Curso de Especialização em Direito Penal, realizado pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, autorizado pelos Pareceres CEE nºs 379/2000 e 430/2010” (fls. 1235).

Esclarece que “o pedido tem como objetivo a comprovação de conclusão do Curso para fins de obtenção de adicional de