Resolução CEE/MA 029, de 15/02/2018 – Estabelece normas para certificação de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio

EMENTA
Estabelece normas para certificação de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e para emissão da declaração parcial de proficiência, com a utilização dos resultados do Exame Nacional para a Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais, com base nos §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e considerando o disposto nas Portarias Ministeriais nº