Parecer CEE/SP 258, de 27/05/15 – Consulta a respeito de possível invalidação de posse e exercício no cargo de Professor Titular de Cargo – Educação Especial

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Sandra Martin Andrade, Professora, RG n° 26.529.383-2 SSP/SP, pelo expediente protocolado em 01/08/2014, consulta este Conselho a respeito de possível invalidação de posse e exercício no cargo de Professor Titular de Cargo – Educação Especial, Deficiência Intelectual, na EE Júlio Ribeiro, no Município de São Paulo, Diretoria de Ensino Região Centro Sul, sob alegação de falta de habilitação exigida no Edital do Concurso PEB II-2013, Instruções Especiais SE 02/2013, publicada no Diário Oficial de 26/09/2013 (fls. 2 a 3)