Parecer CEE/SP 174, de 25/05/16 – Consulta sobre a legalidade de cobrança de mensalidade em Curso de Pós-Graduação

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga, por meio do Ofício 14/2015, encaminha a este Colegiado, consulta a respeito da legalidade da cobrança de mensalidades em Cursos de Pós-Graduação, por Instituições mantidas pelo Poder Público Municipal. A consulta está formulada nos seguintes termos:

“… A FAIBI – Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga é uma IES pública municipal, mantida por uma Fundação Educacional (FEMIB) cujos repasses financeiros provém exclusivamente do Poder Executivo