Resolução CEE/MA 260, de 16/10/2014 – Dispõe sobre medidas disciplinares a serem aplicadas a estabelecimentos de Educação Básica da rede pública e privada que não atenderem ao prazo determinado pelo Conselho para o reconhecimento e para a renovação de reconhecimento de seus cursos

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: o prescrito na Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996; o disposto na Resolução nº 02/2011-CEE/MA de 13 de janeiro de 2011; a necessidade de disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos pertencentes às redes pública e privada de ensino do Maranhão, e; o que foi deliberado unanimemente em Sessão Plenária realizada nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º – Aos estabelecimentos de Educação Básica da rede pública que, no prazo