Parecer CEE/SP 592, de 13/12/17 – Consulta – Convalidação de Estudos

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Direção da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo consulta este Conselho sobre a possibilidade de convalidação de estudos realizados pela aluna Eliana Camargo Cardoso, por ter se matriculado em 2014 sem portar o certificado de conclusão do ensino médio (fls. 02).

A Instituição é uma autarquia municipal e pertence ao sistema de ensino do Estado de São Paulo. Em 2014, Eliana Camargo Cardoso foi aprovada no vestibular da Faculdade de Direito de São Bernardo