Legislação Estadual
22 mar 17 19:29

Parecer CEE/SP 125 de 22/03/17 – Consulta sobre a Deliberação CEE Nº 144/2016.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata o presente de consulta formulada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, mantenedora do Colégio da Polícia Militar, a este Colegiado por meio do Ofício Nº 030/AT/2016. A questão colocada pela Associação é a que se segue: os regimentos escolares, das escolas que compõem a rede de ensino, mantida pela Associação Cruz Azul, continuarão sendo aprovados pela Diretoria de Ensino que supervisiona a escola sede, conforme estabelecido no Parecer CEE Nº 411/98, ou após a edição da Deliberação CEE Nº