Parecer CEE/AL 120,de 18/12/2017 – Regulamenta a Educação de Jovens e Adultos no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas

I– HISTÓRICO

A Câmara de Educação Básica – CEB, do Conselho Estadual de Educação – CEE/AL, no uso de suas atribuições, realizou no ano de 2011 uma avaliação dos avanços e limites da então Resolução CEB-CEE/AL nº 18/2002, que regulamenta a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas. A referida Resolução é considerada um avanço pedagógico e legal, por ter possibilitado, dentre outros pontos, o reconhecimento da EJA enquanto modalidade da Educação Básica, a oferta de exames supletivos gerais sob a responsabilidade do Estado; a regulação da exigência