Parecer CEE/AL 359, de 23/11/2010 – Estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico

EMENTA

Estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- raciais e a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro- brasileira, Africana, Afro- alagoana e Indígena nos currículos escolares das Instituições públicas e privadas, integrantes do Sistema de Ensino de Alagoas, do que dispõe as Leis Nacional nº 10.639/03 e nº 11.645/08

I – RELATÓRIO:

Introdução

A presente regulamentação deriva inicialmente das atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, conferidas pela Constituição do Estado de Alagoas; pelos