Legislação Estadual
23 maio 18 23:25

Parecer CEE/SP 203, de 23/05/18 – Consulta sobre posse em cargo público

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Professora Isolda Conceição Pereira, portadora do RG nº 29.854.964-5 e CPF nº 309.329.548- 39, pelo expediente protocolado em 02/5/18, requer deste Órgão que seja concedido direito à posse, por ter sido aprovada em Concurso Público para provimento do Cargo de Professor de Educação Básica I, da Secretaria de Estado da Educação, e impedida de tomar posse – fls. 02.

A Interessada informa que participou do Concurso Público no ano de 2014, realizado