Resolução CEE/AL 001, de 06/02/2018 – Dá nova redação ao Artigo 3º da Resolução 018/2017/CEE/AL, , que concede Atos Reguladores, em caráter excepcional para instituições educacionais das redes públicas e privadas de ensino

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 018/2017-CEE/AL, concede, em caráter excepcional, atos reguladores para instituições de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino de Alagoas;

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 018/2017-CEE/AL, não define prazos de validação para as concessões dos atos regulatórios, concedidos em caráter excepcional;

CONSIDERANDO a necessidade de estipular prazos para as mantenedoras protocolizarem novos processos com pedidos de atos regulatórios;
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas
atribuições, de acordo com o disposto no seu Regimento Interno