Resolução CEE/AL 006, de 20/05/2014 – Redefine as normas do CEE/AL que estabelecem regras e procedimentos específicos para o Sistema Estadual de Ensino Superior frente ao Capítulo IV da Lei nº. 9.394/96 – LDBEN

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições que lhe conferem as normas em vigor, e em conformidade com a proposta da Câmara de Educação Superior, aprovada em Sessão Plenária de 20 de maio de 2014,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DE ALAGOAS

Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a organização e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no