Parecer CEE/SP 292, de 07/10/20 – Consulta sobre minuta de Resolução SARESP 2020

CONSELHO PLENO

1.RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Secretário de Estado da Educação encaminha o Processo 2020/39705, para manifestação deste Colegiado, acerca de minuta de Resolução que trata da suspensão do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP), no ano de 2020.

A Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Educação, no Parecer CJ/SE 902/2020 (fls. 13 a 19), já se manifestou e concluiu que é “juridicamente válida a edição da Resolução, realizada no exercício regular da competência legal do Senhor Secretário