Resolução CEE/PI 135, de 08/07/2022 – Regulamenta o credenciamento de organizações e instituições de ensino para garantir a oferta de diferentes Itinerários Formativos e as Parcerias no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Piauí

A Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ – CEE/PI, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei nº 2.489 de 20 de novembro de 1963, combinado com o artigo 9º, § 1º e 3º da Lei nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, com a Lei Estadual nº 6