Parecer CEE/SP 110, de 15/04/20 – Consulta da Unesp que resulta em Orientações para Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO
A Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, em função das “inúmeras responsabilidades que cabem às Universidades estaduais paulistas”, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, tem balizado sua atuação a partir da Deliberação CEE 177/2020, “que autoriza a migração das aulas presenciais para atividades não presenciais no Ensino Superior”, desde que preservada a carga horária mínima definida por diretrizes nacionais e estaduais.

Entretanto, tendo em vista a publicação pelo governo federal da Medida Provisória 934, de