Parecer CEE/SP 351, de 15/12/21 – Manifestação do CEE em resposta ao Parecer CJ/SE 1135/2021

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação, visando dar cumprimento ao item 10, “f” do Parecer CJ/SE 1135/2021, encaminha o processo para manifestação do Conselho Estadual de Educação.

1.1 Histórico

A Lei 17.414, de 23 de setembro de 2021, institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração