Resolução CEE/RS 350, de 08/04/2020 – Institui norma geral para os procedimentos de fiscalização das instituições de ensino

EMENTA

RESOLUÇÃO CEEd nº 350, 08 DE ABRIL DE 2020 – Institui norma geral para os procedimentos de fiscalização das instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino do RS, em conformidade com o artigo 11, III, 6, da Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992, e alterações posteriores.

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A fiscalização das instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul (SEERS), inclusive no que respeita à avaliação da qualidade, rege-se pela