Legislação Estadual
17 mar 21 15:24

Parecer CEE/SP 069, de 17/03/21 – Consulta sobre Estágios Obrigatórios dos Cursos de Licenciatura – Deliberação CEE 195/2021 que resulta em Orientações para as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Estadual de Campinas – Cidade Universitária Zeferino Vaz encaminha, para manifestação deste Conselho, consulta referenciada na Deliberação CEE 195/2021, nos seguintes termos:

“• Considerando que o art.º 16 estabelece que o planejamento e a realização do estágio supervisionado obrigatório podem ser efetivados mediante utilização de recursos remotos até, no máximo, 30% da carga horária total destinada a essas atividades nos cursos de licenciatura.

• Considerando a especificidade