Parecer CEE/SP 440, de 07/12/22 – Solicita reconsideração do Parecer CEE 250/2022 (orientação sobre autorização de funcionamento como Centro de Atendimento Educacional Especializado, bem como seu acesso ao sistema SED)

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Anteriormente, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos, CNPJ 46.143.806/0001- 30, com sede na Av. Mons. José Maria da Silva Paes, 225, Jardim Cruzeiro, Agudos-SP, mantenedora da Escola de Educação Especial da Apae de Agudos, autorizada pelo DOE 13/12/1984, solicita em 26/10/2020, via Ofício 45/2020, encaminhado à Presidência deste Conselho, “orientação sobre a autorização de funcionamento para Centro de Atendimento Educacional Especializado, bem como seu acesso ao Sistema SED, ou qualquer outra forma de informar ao