Legislação Estadual
19 set 17 10:14

Resolução CEE/DF 002, de 19/09/2017-CEDF – Estabelece normas para a Educação Superior no Sistema de Ensino do Distrito Federal

O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.394/96 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, R E S O L V E estabelecer normas para a Educação Superior no Sistema de Ensino do Distrito Federal.

TÍTULO I

 

DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 1º O Sistema de Ensino do Distrito Federal, na oferta da educação superior, compreende instituições públicas