Resolução CEE/BA 193, de 26/07/2022 – Disciplinar o recebimento e a admissibilidade de prosseguimento de processos de representações ou denúncias de irregularidades supostamente praticadas pelos estabelecimentos de ensino

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 193, DE 26 DE JULHO DE 2022 – Disciplinar o recebimento e a admissibilidade de prosseguimento de processos de representações ou denúncias de irregularidades supostamente praticadas pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino da Bahia, no âmbito do Conselho Estadual de Educação da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe Art. 52, I e III, do Decreto nº 7.532 de 19 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

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