Resolução CEE/RN 001, de 15/03/2017 – Define diretrizes operacionais para a oferta, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio Grande do Norte, de cursos e programas educacionais na modalidade Educação a Distância — EAD

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas competências regimentais, em conformidade com o disposto no artigo 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º e 80 da Lei nº 9.394/96, no Decreto Federal nº 5.622/2005, com redação dada pelo Decreto Federal nº 6.303/2007, nas disposições constantes da Resolução CNE/CEB nº 01/2016, e considerando:

• a necessidade de definir regras e normas que orientem a oferta de Educação a Distância — EAD, no sistema de ensino do Estado do Rio Grande do Norte;