Legislação Estadual
16 fev 22 19:47

Parecer CEE/SP 63, de 16/02/22 – Consulta sobre a possibilidade de aplicação de Plano Especial de Estudos (PEE), para o ano letivo de 2022

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de um pedido de Viviane Luppi Tordin, R.G. 11.833.090-1 que, por meio de sua representante legal, consulta este Conselho sobre a possibilidade de sua filha N. M. L. T. realizar um Plano Especial de Estudos no ano letivo de 2022, por motivo de viagem a diferentes países.

A estudante possui atualmente nove anos de idade e está matriculada no 4º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Móbile, em São Paulo. Ela completará dez