Resolução CEE/BA 192, de 26/07/2022 – Estabelece normas para implementação do Ensino Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino da Bahia

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 192, DE 26 DE JULHO DE 2022 – Estabelece normas para implementação do Ensino Médio no âmbito do Sistema Estadual de Ensino da Bahia, a partir do disposto no Parecer CEE-BA nº. 111/2022, conforme regime instituído pela Lei nº. 9.394/1996 e pela Lei nº. 13.415/2017 e pelo disposto no artigo 206 da Constituição Federal do Brasil.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA – CEE/BA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 172, de 25 de