Resolução CEE/CEB/RN 004, 19/12/2012 – Estabelece diretrizes operacionais para a oferta da educação de jovens e adultos, por intermédio de cursos e exames supletivos

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 2°, inciso V do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 7.897/2002, e o que estabelece os incisos IV e V do art. 10, da Lei n° 9394/96 e considerando:
• que existe um enorme contingente de jovens e adultos, analfabetos e/ou analfabetos funcionais e também aqueles com escolarização incompleta, em nível de educação básica;
• que a oferta da educação de jovens e adultos é dever do Estado, devendo ter qualidade social