Resolução CEE/BA 045, de 24/08/2020 – Dispõe sobre educação das relações de gêneros e sexualidades

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 45, de 24 de agosto de 2020 – Dispõe sobre educação das relações de gêneros e sexualidades no Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 3º da Lei Estadual Nº 7.308, de 2 de fevereiro de 1998, com fundamento no Parecer CEE/BA Nº 91/2020 e:

Considerando, conforme expresso na Constituição Federal, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos