Parecer CEE/SP 462, de 20/10/10 – Regularização de unidades escolares privadas da DER/Mauá e vidas escolares de alunos que frequentaram o primeiro ano do Ensino Fundamental em escolas não autorizadas.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO
Trata o presente de casos de alunos que frequentaram o primeiro ano de Ensino Fundamental em Escolas de Educação Infantil sem autorização, ou ainda, em escolas devidamente autorizadas para Educação Infantil, mas sem autorização para Ensino Fundamental, relatados pela Diretoria de Ensino da Região de Mauá.

Anexado ao presente protocolado, encontra-se solicitação de regularização de vida escolar dos alunos matriculados no Primeiro Ano do Ensino Fundamental de escolas não autorizadas, também do município de Mauá, formuladas pelos mantenedores das