Parecer CEE/CEB/RN 032, de 13/06/2012 – Ensino de LIBRAS nas escolas estaduais(Proposta da Assembleia Legislativa)

I – RELATÓRIO

DOS FATOS

01. Trata-se de um processo autuado no Gabinete Civil da Governadora deste Estado e aqui encaminhado por encaminhado pela Subcoordenadoria de Educação Especial da SEEC/RN, com pedido de parecer deste Conselho, tendo sido entregue a este Relator em 30 de maio deste ano.

02. O processo originou-se de ofício encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Governo do Estado dando conta da aprovação de uma proposta da Deputada Márcia Maia, solicitando que “a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS seja trabalhada de forma pedagógica