Parecer Orientativo CP/CEE/MS 051, de 10/11/2022 – Parecer Orientativo para o Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, relativos à organização da Documentação Escolar, com vistas a esclarecer o processo de escrituração e arquivo em meio digital e físico, em todas as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, do Estado de Mato Grosso do Sul

I – RELATÓRIO

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS), órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:
– a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
– a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras Providências;
– e, ainda, as dúvidas