Resolução CEE/CE 510, de 14/06/2023 – Dispõe sobre o Relatório Anual de Atividades das escolas de educação básica

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 510/2023 – Dispõe sobre o Relatório Anual de Atividades das escolas de educação básica no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições, definidas na Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021; no Art. 230, § 2º, Inciso I, da Constituição Estadual, e fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), nº 9.394, de 20 de dezembro de