Indicação CEE/MS 83, de 28/04/2015 Dispõe sobre a educação escolar indígena na educação básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul

I – RELATÓRIO

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS) recebeu da Secretaria de Estado de Educação (SED/MS), em maio de 2014, o documento Diretrizes para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica dos Territórios Etnoeducacionais Povos do Pantanal e Cone Sul, para análise. Da elaboração desse documento participaram representantes das diversas etnias do estado, quando da realização das quatro etapas do Encontro Estadual para Elaboração dos Fundamentos Legais e Normativos da Educação Escolar Indígena de Mato Grosso do Sul, nos meses de abril, maio, junho e agosto do ano