Resolução CEE/CE 501, de 07/06/2022 – Fixa normas para a Regularização da Vida Escolar de estudantes da educação básica

EMENTA

RESOLUÇÃO Nº 501/2022 – Fixa normas para a Regularização da Vida Escolar de estudantes da educação básica nas etapas dos ensinos fundamental e médio e nas diferentes modalidades no Sistema de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso de suas atribuições, tendo em vista o Art. 230, § 2º, Inciso I da Constituição do Estado do Ceará, redefinidas na Lei nº 17.838, de 22 de dezembro de 2021, com fundamento na Lei