Resolução CEE/CE 495, de 15/12/2021 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, avaliação e supervisão de instituições de ensino superior e cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 495/2021 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, avaliação e supervisão de instituições de ensino superior e cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu vinculados ao Sistema de Ensino do estado do Ceará, e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), no uso das suas funções, e tendo em vista o Art. 230, §2º, Inciso I, da Constituição do Estado do Ceará e as atribuições definidas na Lei Estadual nº 11.014, de 9 de abril de 1985