Resolução CEE/CE 490, de 05/05/2021 – Dispõe sobre o cumprimento de ordem judicial, referente ao mandado de intimação

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE Nº 490/2021 – Dispõe sobre o cumprimento de ordem judicial, referente ao mandado de intimação nº 001.2021/065906-9, expedido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza – CE, extraído dos autos do mandado de segurança nº 0654565-20.2000.8.06.0001.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), órgão normativo e de deliberação coletiva, exerce as atribuições do Poder Público Estadual em matéria de natureza educacional, instituído nos termos do art. 230 da Constituição Estadual e atribuições definidas na Lei Estadual nº 11.014/85,