Deliberação CEE/MS 10603, de 18/12/2014 – Fixa normas para a oferta da educação profissional técnica de nível médio no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) n.º 9.394/1996, na Lei n.º 11.741/2008, na Lei n.º 11.788/2008, no Decreto federal n.º 5.154/2004, no Decreto federal n.º 8.268/2014, no Parecer CNE/CEB n.º 11/2008, na Resolução CNE/CEB n.º 3/2008, no Parecer CNE/CEB n.º 11/2012, na Resolução CNE/CEB n.º 6/2012, e nas demais normas pertinentes e, ainda, nos termos da Indicação CEE/MS