Deliberação CEE/SP 196, de 03/02/2021 – Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 195/2021

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 10, I; 23, § 2º; 24, I e 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996), no Decreto 9.057/2017, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971 e no Decreto 65.384/2020, e considerando a necessidade de critérios para a retomada das aulas.

DELIBERA:

Art. 1º. Altera-se o caput do Artigo 7º da Del. CEE 195/2021, acrescentando-se o