Deliberação CEE/SP 208, de 27/04/2022 – Modifica dispositivos da Deliberação CEE 191/2020 e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 80 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017 e no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971, considerando que:

– a oferta de cursos na modalidade a distância de Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Fundamental e Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Cursos de Especialização Técnica são de competência