Resolução CEE/SC 037, de 09 de abril de 2019 – Revoga o inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 2º e altera a redação do artigo 4º, ambos da Resolução CEE/SC nº 100, de 13 de dezembro de 2016, que “estabelece normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina”, para regulamentar o credenciamento e a autorização de Centros de Atendimento Educacional Especializados em Educação Especial

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 25, incisos XIV e XX, da Resolução CEE/SC nº 075/2005; art. 9º, da Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998, o deliberado na reunião da Comissão de Legislação e Normas do dia 26/02/2019, pelo Parecer CEE/CLN nº 015/2019, e na Sessão Plenária do dia 09 de abril de 2019, pelo Parecer CEE/SC nº 062/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução revoga o