Resolução CEE/SC 001, de 14/07/2015 -Fixa normas para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina e estabelece outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Complementar Estadual nº 170, de 07 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, a Legislação Nacional Complementar Aplicável e o Parecer CEE/SC nº 001, aprovado, por unanimidade, em 14/07/2015.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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