Resolução CEE/SC 167, de 22/10/ 2013 – Estabelece Normas Complementares e Operacionais às Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio para o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, tendo em vista a Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/1996, o Parecer CNE/CEB nº 11/2012 e a Resolução CNE/CEB nº 06/2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Resolução CNE/CEB nº 3/2008, que instituiu o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, Parecer CNE/CEB nº 3/2012, de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, Lei Complementar nº