Resolução CEE/SC 093, de 14/12/2020 – Dispõe sobre o cronograma e as normas complementares para a implementação das alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, referentes ao Ensino Médio, estabelecidas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, para o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no Art. 25 do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 14 de dezembro de 2020, pelo Parecer CEE/SC nº 405/2020:
Considerando o disposto na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que “Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo