Resolução CEE/SC 176, de 10/12/ 2019 – Fixa normas para a Avaliação Institucional das Unidades Escolares de Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto na Lei Nacional nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Complementar Estadual nº 170, de 07 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, resolve:

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 1º As Unidades Escolares de Educação Básica classificam-se em:
I – Públicas, quando criadas ou