Resolução CEE/SC 040, de 05/07/2016 – Estabelece normas complementares e orientativas à Resolução CEE/SC nº 183/2013, relacionadas à adoção da progressão parcial e continuada, aproveitamento de estudos concluídos com êxito, regime de exceção de dispensa temporária da frequência, complementação da infrequência e estudos de alunos itinerantes para o Sistema Estadual de Ensino

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições previstas na Resolução nº 075/2005 – Regimento Interno, considerando o disposto na Lei nº 9394/96, e tendo em vista o deliberado na Sessão Plenária do dia 05 de julho 2016, por meio do Parecer CEE/SC nº 094,

R E S O L V E:

Capítulo I

Da Progressão Parcial e Continuada e Aproveitamento de Estudos

Art. 1º A progressão parcial é aquela por meio da qual o aluno