Resolução CEE/SC 182, de 19/11/2013 – Estabelece normas complementares para o Credenciamento, Autorização de Cursos e seu Reconhecimento, Mudança de Instituição Mantenedora, Sede/Endereço e Denominação de Estabelecimentos de Ensino, de Educação Básica e suas modalidades, integrantes do Sistema Estadual de Educação

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições, de acordo com o inciso IX do artigo 3º e o inciso XII, do artigo 10 do Regimento e os artigos 109 a 130 da Lei nº 4.394/69, que dispõe sobre o CEE/SC e, considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar Estadual nº 170/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e no Parecer nº 294,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 1º