Resolução CEE/SC 001, de 21/02/2022 – Estabelece Normas Complementares e Operacionais às Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio para o Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso XIV do Artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, tendo em vista a Lei Federal nº 9394/96, de 20/12/1996, Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.268, de 18 de junho de 2014, PARECER CNE/CP nº 17/2020 (reanálise do PARECER CNE/CP nº 7/2020), que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, RESOLUÇÃO CNE/CEB nº