Resolução CEE/SC 004, de 21/02/2022 – Institui as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-raciais e o Ensino da História e Cultura Afro- Brasileira e Africana e da História e Cultura Indígena para o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições de acordo com o Inciso IX do Artigo 3º e Inciso XII do Artigo 10 do Regimento e os Artigos 109 e 130 da Lei nº 4.394/69, que dispõe sobre o CEE/SC e, considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, na Lei Complementar Estadual nº 170/98, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, no Parecer do Conselho Nacional de Educação nº 16, de 05 de junho de 2012, nos PARECERES CNE/CP 001/2004 e 003/2004; PARECER CNE/CEB 14/2015; RESOLUÇÃO CNE/CEB